info
Thank you for visiting my theme! Replace this with your message to visitors.

Você está aqui: Inicio / Legislação

IR
Legislação

Central de Compras

Aquisição de Bens e Serviços N.1177
Comissão Europeia

Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.

Download Regulamento (CE) N.1177_2009.pdf
Aquisição de Bens e Serviços N.1422
Comissão Europeia

Altera as diretivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.

Download Regulamento (CE) N.1422_2007.pdf
Central de Compras
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

Download Decreto-lei n.200_2008.pdf
Código dos Contratos Públicos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

O Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até à adjudicação, assim como a execução do contrato.

Alterações introduzidas pelos :
- Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012.

Download Decreto-Lei n.18_2008.pdf
Download Decreto-Lei_n._278-2009.pdf
Download Lei_n._3-2010.pdf
Download Decreto-Lei_n._131-2010.pdf
Download Lei_n._64-B-2011.pdf
Download Decreto-Lei_n._149-2012.pdf